Onde Pára o Estado? Políticas Públicas em Tempos de Crise

Está nas livrarias há algumas semanas um livro - Onde Pára o Estado? Políticas Públicas em Tempos de Crise (com a organização do Renato Carmo e do João Rodrigues) - que inclui textos de dois autores deste blog: “Socialismo democrático, Estado e liberdade individual” do Tiago Barbosa Ribeiro, e “O imposto negativo, ou como aliar emprego e redistribuição na luta contra a pobreza”, do Hugo Mendes.

Brevemente terão lugar o lançamento e vários debates em torno dos textos do livro.

Boas leituras.

My case today is a simple one

O Tratado de Lisboa ainda está no congelador checo, o Serviço Europeu de Acção Externa é apenas uma miragem, mas parece-me que já temos candidato a MNE europeu. E dos bons.

Agora, diria eu, só falta encontrar uma mulher, de direita, para o cargo de Presidente permanente do Conselho Europeu.

Não sei se convence os súbditos de Isabel II, mas é um grande discurso e cita Thatcher em fase europeísta, numa brilhante piscadela de olho ao MNE-sombra William Hague: 

http://www.fco.gov.uk/en/news/latest-news/?view=Speech&id=21089158

É preciso ter galo

Lesionar-se no período de aquecimento

A direita precisa de amigos

Volta e meia e a tropa fandanga insiste em repisar o tema. Nem a triste figura do professor na presidência lhes ensinou a prudência. Não é particularmente interessante saber quem divulgou o e-mail (e esqueçam lá isso das fantasias com agentes secretos; não são precisos mais que dois dedos de testa para perceber que a “fuga” veio de dentro do Público), nem quem foi o Manel ou Jaquim que terá servido de eventual intermediário para fazer chegar a informação a outros jornais. Terá interesse para quem queira fazer ajustes de contas. O que este exercício de spinning elementar procura esconder é o facto do e-mail ser real e o seu conteúdo também. E que o que lá está é grave e não abona nada em favor de quem habita a casa da primeira figura do Estado e do “jornalismo de referência” (sem risos) e é um constrangimento a quem a teoria aproveitou.

João Marcelino terá objectivamente beneficiado o PS com a publicação da notícia do e-mail no DN? Talvez sim, se quisermos ser pragmáticos. Com uma diferença, porém. Argumentários éticos e deontológicos à parte, desmontou aos olhos do país este lamentável episódio. Por outras palavras, contou a verdade, esse vocábulo tão maltratado. Assim como José Manuel Fernandes se colocou ao serviço do mandante e dos interesses do calendário eleitoral do PSD, fabricando um embuste por encomenda. Assim como Henrique Monteiro protegeu os interesses da Presidência da República e do PSD ao recusar a informação que permitia compreender a encomenda. Por entre labirintos de defeitos e virtudes várias, com qual das “verdades” dormiríamos melhor?

Será que ainda ri?

Depois da decisão do tribunal constitucional italiano, Berlusconi terá muito menos motivos para sorrir. Independentemente do que se seguir, esta foi uma notícia excelente -e muito importante - para a Itália e para a democracia. O que, convenhamos, tem sido uma combinação rara.

Estado de direito democrático???

Artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa:

 «Estado de direito democrático

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soborenia popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa»

 

Elementos do PND foram ontem barrados à entrada de uma inauguração pública na Madeira, impedidos de se manifestarem e agredidos, perante a passividade da polícia.

 

Ou uma coisa, ou outra. Não podemos afirmar-nos como Estado de direito democrático e permitir cenas como esta.

Pelo que, ou as autoridades competentes (PGR, como titular da acção penal, e PR, como garante do regular funcionamento das instituições democráticas) actuam, severa e decididamente, para condenar e punir o que ontem aconteceu, ou terei de deixar de acreditar na nossa Constituição.

Tristeza de partido

O MMS anuncia-se como algo de diferente, como uma alternativa aos partidos tradicionais, à política do costume.

 

E, no entanto, aquilo que conseguiu demonstrar até agora foi, precisamente, uma versão concentrada e rasca daquilo que há de pior na politiquice de baixo nível, recorrendo à má-criação (cartaz a mandar os líderes partidários para a conchichina), ao mais abjecto populismo mediático (cartaz a prometer 1.000 € a quem vote neles e depois se arrependa, cartaz a propor a castração química de pedófilos) e, acima de tudo, a pequenos truques e esquemas (providência cautelar para suspender as legislativas, abandono do debate autárquico na RTP), próprios de quem não quer discutir ideias mas apenas, qual criança mimada, chamar a atenção. E pelas piores razões.

O novo ciclo entre Belém e a praia da Coelha

O novo ciclo na S.Caetano à Lapa (brevemente em exibição)

O novo ciclo: primeiro, conquistamos a Rua da Madalena…

O velho ciclo em Pirescoxe (circa 1989)

O novo ciclo na secção portuguesa da 4ª internacional

O novo ciclo entre o Rato e a Imprensa à Estrela

Jornal Público

José Manuel Fernandes vai abandonar o Público. Agora que deixa a política, pode enfim dedicar-se ao jornalismo.

Um novo ciclo

Dúvidas existenciais #2

Como pode alguém que escreve «conseguir-mos», entre outras calinadas, ser editor de um jornal diário de referência?

Dúvidas existenciais #1

O gabinete do PM espia o gabinete do PR ou a redacção do DN espia a redacção do Público?

Falar claro vs Falar verdade (venha o diabo e escolha)

Falar claro (Portas) : “O CDS-PP tem que subir porque se não (…) a agricultura não é posta como a prioridade do ponto de vista económico.”

Falar verdade (Ferreira Leite): “Acontece que o Dr. Alberto João Jardim é, há vários anos, e em eleições sucessivas, democráticas e livres, com voto secreto, eleito pelo povo da Madeira com maiorias cada vez mais crescentes, o que significa que o ambiente na Madeira não tem rigorosamente nada a ver com o ambiente no continente.”

Os Trabalhadores

Até que valor poderá o meu salário ser aumentado para que continue a fazer parte da classe dos trabalhadores e ter o PCP a zelar pelos meus direitos? A partir de que valor é que passarei de explorada a exploradora? Deverei esforçar-me menos no trabalho para não correr o risco de ser promovida, melhor remunerada e responsável pelo trabalho de outras pessoas?

O ano é 2009, o país é Portugal, a economia é mista e fazemos parte da UE. Isto parece básico mas continua-se a aceitar com alguma leveza que BE e PCP discutam a sociedade e a política com base em falsas premissas e modelos fictícios que nunca serão postos em prática pela simples razão de que o eleitorado não deu nem nunca dará maioria a nenhum destes partidos. O BE e o PCP não reúnem, por isso, votos suficientes para propor modelos alternativos e gostaria que, uma vez por todas, se assumisse esta realidade e que se discutisse, pragmaticamente, como é que, à luz do actual enquadramento institucional, político e económico e de um percurso histórico e social particular que nos fez chegar ao momento actual, podemos tornar a sociedade mais justa e igualitária, dinamizar a economia e promover o crescimento económico, qualificar a população, melhorar os serviços públicos, etc.

Por momentos (e sim, tenho perfeita noção da ingenuidade do meu idealismo) gostaria que abandonassem os tradicionais meios da esquerda radical (as nacionalizações, as lutas de classes, etc.) e se centrassem antes nos fins que unem a esquerda no seu conjunto. Não defendo nenhuma visão ou pensamento único e geralmente prefiro os radicais aos apáticos e indiferentes. Simplesmente, acredito que seria útil e pragmático, no actual momento político, que as propostas políticas à esquerda fossem, sobretudo, motivadas pelos fins e mais flexíveis nos meios.

A máscara franciscana

De acordo com o próprio, Louçã desfez o que nunca foi feito. E, palpite meu, fez acontecer a trovoada da última madrugada.

O paupérrimo desempenho no debate com Sócrates, enredando-se nos truques que se habituou a armadilhar e incapaz de defender o seu próprio programa, estilhaçou os nervos nos faróis das esquerdas verdadeiras. O espectáculo não está a ser agradável de ver. Mas é um serviço público esclarecedor.

Asfixia democrática de verdade

O mito do Estado-mau, Privado-bom

No debate de ontem, entre Manuela Ferreira Leite e Francisco Louçã, houve um ponto que foi particularmente revelador: revelador do populismo demagógico, do preconceito ideológico e do sacrifício do interesse público em nome de interesses particulares.

 

Não, não estou a falar da parte sobre as nacionalizações, a fuga dos Mellos e quejandos… Estou a falar da argumentação de Manuela Ferreira Leite em relação ao Serviço Nacional de Saúde e aos privados.

 

Em primeiro lugar, a demagogia populista. Para justificar a sua proposta de pôr o Estado a pagar cuidados de saúde prestados pelo sector privado, qual é o exemplo que MFL dá? O de uma pessoa em risco de vida que, se não tiver tratamento rápido, morrerá. Ora, este exemplo é de uma demagogia atroz. Primeiro, porque os casos de risco de vida serão estatisticamente muito poucos no cômputo geral dos tratamentos que, com esta proposta, acabarão entregues aos privados. Na maior parte dos casos, tratar-se-á de uma gripe ou de uma operação aos olhos e não de um caso de vida ou morte. Mas claro que o exemplo do paciente moribundo tem mais carga dramática, logo, dá mais jeito como argumento político. Porém, apenas servirá para justificar que umas quantas rinoplastias passem a ser feitas no privado a peso de ouro e pagas pelo contribuinte. Segundo, porque MFL sabe - ou devia saber - que os casos de vida ou morte são normalmente melhor tratados no sistema público, que tem mais meios, mais know-how e mais valências que os privados. E sabe também que, para curar uma amigdalite básica ou pôr gesso num braço partido, ir ao privado é capaz de ser melhor porque uma pessoa despacha-se mais rápido e evita longas horas de espera; mas para um transplante ou uma operação de risco, não há verdadeira alternativa ao Serviço Nacional de Saúde. Eis porque o exemplo do paciente em risco de vida ou morte é mentiroso e enganador.

 

Em segundo lugar, o preconceito ideológico. Isto é, o mito do «menor Estado, melhor Estado». Mesmo depois da recente crise económica, continua a haver quem pense - e MFL, pelos vistos, é uma dessas pessoas - que o Estado faz sempre tudo mal e caro e quem consegue gerir bem e eficientemente são apenas os privados. O que não só é, em geral, falso, como, no caso da saúde, é particularmente errado. Basta pensar no recente programa de cirurgia oftalmológica, levado a cabo pelo actual Governo, que permitiu, em pouco tempo e sem recurso a privados, realizar milhares de cirurgias, eliminando as crónicas e inaceitavelmente longas filas de espera para operações às cataratas. Demonstrando, portanto, que - desde que bem gerido e com o correcto sistema de incentivos - o sector público consegue dar resposta às necessidades da população e evitar a humilhante necessidade de os idosos portugueses terem de voar até Cuba para voltarem a ver. O que MFL deveria, então, propor era uma reforma do SNS para melhorar os seus níveis de resposta; e não uma pura e simples - e cara! - demissão do sector público em benefício dos privados. As incapacidades ou insuficiências do SNS não são um fatalismo que só possa ser suprido com chorudas transferências de recursos financeiros para o sector privado. É possível - está provado - pôr o SNS a funcionar em condições. E era nisso que MFL deveria estar apostada. Não em enriquecer as clínicas e hospitais privados à custa do erário público.

 

Em terceiro lugar, finalmente, o sacrifício do interesse público em nome de interesses particulares. Manuela Ferreira Leite, para quem «não há dinheiro para nada», diz que para recorrer aos privados na saúde não olhará à despesa. Ou seja, está contra o investimento público porque não há dinheiro e o país está endividado. Não interessa se o investimento público em causa é virtuoso para a economia e para os cidadãos, se será gerador de riqueza e de bem-estar. O que interessa é que o país está endividado e, portando, nada se pode fazer. Mas, quando se trata de desviar recursos públicos para os prestadores privados de saúde, para isso já se arranja dinheiro. Em suma, para estimular a economia com bom investimento público com efeitos reprodutivos a longo-prazo, nada feito; mas para pegar nos nossos impostos e entregá-los à Mello-Saúde ou à Espírito Santo-Saúde (para fazerem aquilo que o SNS pode, se bem gerido, fazer), aí tudo bem. O que demonstra bem a (tantas vezes dissimulada) veia neo-liberal do PSD: nada fazem para combater e até dão por adquirida a falência do sector público, apenas para justificar a transferência de recursos para o sector privado (para a qual, no-matter-what, haverá sempre dinheiro, ainda que não haja para mais nada).

 

Francisco Louçã - há que reconhecê-lo - esteve bem. Bem quando criticou o conformismo de Manuela Ferreira Leite, lembrando que o papel dos políticos não é resignarem-se perante as insuficiências do SNS, mas antes trabalhar para melhorar o seu funcionamento. Bem quando afirmou que não está em causa apenas o custo, mas a qualidade do atendimento (entendendo-se por qualidade do atendimento não o conforto dos sofás da sala de espera ou o n.º de canais de televisão disponibilizados em cada quarto de internamento, mas a garantia de um tratamento médico rigoroso, completo e sem falhas). Bem, por fim, quando lembrou que em casos de risco de vida ninguém recorre ao privado porque, nas situações realmente graves, é o sistema público que está melhor capacitado para responder.

Com a Verdade m’Enganas

- Manuela Ferreira Leite (MFL) acusa o actual Governo de «asfixia democrática». Mas foi ela que, dentro da sua própria casa, asfixiou a oposição interna, excluindo Passos Coelho e afins das listas à Assembleia da República. Isto depois de ter admitido suspender a democracia por 6 meses…

 

- MFL pretende arvorar-se em campeã da transparência e da probidade, tendo inclusivamente ressuscitado projectos de duvidosa constitucionalidade sobre o enriquecimento ilícito. Mas deixou na gaveta o projecto-lei de Marques Mendes que impedia candidaturas de acusados por corrupção e outros crimes económicos. E incluiu nas listas do PSD Helena Lopes da Costa, que atribuiu casas da Câmara de Lisboa a amigos, ou António Preto, o homem da mala de dinheiro e do braço falsamente engessado para se eximir da justiça…

 

- MFL omite as medidas draconianas que pretende vir a tomar se for chamada a formar Governo. Mas quem se lembra da Ministra de Estado e das Finanças do tempo de Durão Barroso sabe bem o que esperar. E ela até vais dexando pistas, ainda que cifradas ou por meias-palavras (o endividamento, o endividamento, o endividamento), para que depois não digam que ela não avisou…

 

- MFL afirma ter preocupações sociais para com os mais pobres. Mas, no entanto, considera que aumentar o SMN para 450€ é uma «irresponsabilidade».

 

 

- MFL vem agora dizer que na saúde não olhará a gastos. Isto depois de ter afirmado que «o país não tem dinheiro para nada». Claro que, para pagar aos privados por aquilo que o SNS podia fazer, lá se arranja um dinhei(rinho)rão. Talvez a solução passe novamente pela desorçamentação, repetindo o buraco que o anterior governo do PSD deixou no orçamento do SNS. MFL, pelos vistos, está a aprender umas lições com Pedro Santana Lopes: gastar e deixar por pagar…

 

 

- MFL, enquanto Ministra das Finanças, aprovou 5 linhas de TGV. Agora, porém, diz que é contra o TGV.

 

- Santana Lopes era a “má moeda”, em quem MFL não votaria se lá estivesse escrito o seu nome. Agora, numa manobra de pura e cínica táctica politiqueira, aliou-se a Santana Lopes, que logo passou a ser um ”exemplo democrático”.

 

- MFL critica as duplas candidaturas. Mas incluiu nas listas a deputados o Presidente do Governo Regional da Madeira.

Palavra de Portas

Votou a favor do novo regime da prisão preventiva. Depois, achando que ninguém tinha reparado, veio criticá-lo.

 

Participou de um Governo que subiu impostos. Agora, apresenta a redução de impostos como solução para todos os males económicos (ignorando olímpica e irresponsavelmente os seus efeitos sobre o défice público)

 

Já foi euro-crítico, depois euro-céptico, depois euro-calmo e agora euro-apoiante.

 

 Apoiou a guerra do Iraque (e para lá enviou os nossos GNRs). Agora já nem quer falar disso.

 

Acordou numas determinadas regras de debate. Depois, violou-as sistematicamente (com a complacência da moderadora)

Será que alguém podia…

… ensinar a dra. Constança Cunha e Sá a moderar debates???

 

Ah e - já agora - a ser menos subserviente com o seu ex-patrão…

 

(embora tenha gravado o debate, não me apetece ir agora contabilizar o tempo de fala de cada um dos oponentes; mas se alguém se quiser dar a esse trabalho, avise-me do resultado; é que quase aposto que a distribuição de tempos não foi nada equilibrada)

Do atavismo

Nada mais verdadeiro que a Verdade verdadinha.

Em síntese

«Assim, se a chegar ao Governo, a dra. Ferreira Leite extinguirá o pagamento especial por conta que a dra. Ferreira Leite criou em 2001; a primeira-ministra dra. Ferreira Leite alterará o regime do IVA, que a ministra das Finanças dra. Ferreira Leite, em 2002, aumentou de 17 para 19% ; promoverá a motivação e valorização dos funcionários públicos cujos salários a dra. Ferreira Leite congelou em 2003; consolidará efectiva, e não apenas aparentemente, o défice que a dra. Ferreira Leite maquilhou com receitas extraordinárias em 2002, 2003 e 2004; e levará a paz às escolas, onde o desagrado dos alunos com a ministra da Educação dra. Ferreira Leite chegou, em 1994, ao ponto de lhe exibirem os traseiros. No dia anterior, o delfim Paulo Rangel já tinha preparado os portugueses para o que aí vinha: “A política é autónoma da ética e a ética é autónoma da política”.»

(Manuel António Pina, Jornal de Notícias, 28 de Agosto)

Do desespero #3

“Suspenderemos, porém, o actual modelo de avaliação dos professores, substituindo-o por outro que, tendo em conta os estudos já efectuados por organizações internacionais, garanta que os avaliadores sejam reconhecidos pelas suas capacidades científicas e pedagógicas, com classificações diferenciadas tendo por critério o mérito, e dispensando burocracias e formalismos inúteis no processo de avaliação.”

Do desespero #2

ALTERAR O REGIME DE PAGAMENTO DO IVA E EXTINGUIR O PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA

“A grande contestação ao PEC iniciou-se depois de o Orçamento de Estado para 2003 ter revisto estes valores, situando-os entre um mínimo de 1250 euros e um máximo de 200 mil euros, tecto esse agora reduzido para 40 mil euros (oito mil contos).

A generalidade das associações empresariais criticou na altura o imposto, os valores previstos e a metodologia de aplicação do PEC, designadamente em sectores onde as margens eram inferiores a um por cento do volume de negócios total.

Ferreira Leite garantiu na altura que o PEC era um instrumento de combate à evasão e fraude fiscal e que era para ser aplicado, mas corrigiu alguns dos aspectos mais criticados, excluindo do cálculo do imposto algumas receitas, designadamente as decorrentes da aplicação de impostos especiais sobre o consumo e imposto automóvel.”

Do desespero #1

“Este é o Programa Eleitoral do PSD para as próximas eleições legislativas. Agradeço-lhe o interesse que dedica à sua leitura.

Em contraste com a prática política seguida pelos actuais governantes socialistas, tenho procurado sempre – e em particular desde que assumi a presidência do PSD – orientar-me por valores que considero fundamentais na vida e na acção política.”

“A actual situação é o resultado de uma política de duplicidade e de fingimento, de uma política que tem os seus responsáveis no governo socialista.”

“Também aqui nos distinguimos claramente da ruinosa política socialista”

“Todos os estudos e indicadores revelam a necessidade de orientar as políticas para uma maior qualidade do ensino, mas os socialistas optaram por uma política que estimula o laxismo, a falta de disciplina e o facilitismo na avaliação.”

“Daremos especial atenção à política de cidades, um dos mais gritantes falhanços da governação socialista.”

“Também aqui nos distinguimos claramente da ruinosa política socialista.”

“Todos os estudos e indicadores revelam a necessidade de orientar as políticas para uma maior qualidade do ensino, mas os socialistas optaram por uma política que estimula o laxismo, a falta de disciplina e o facilitismo na avaliação.”

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